Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Conecta Lead, um serviço de inteligência comercial business-to-business voltado a empresas brasileiras. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estas condições, bem como com a Política de Privacidade que as complementa.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização do serviço. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de acessar ou utilizar a plataforma. O cadastro e o uso continuado após eventuais alterações destes Termos constituem manifestação inequívoca de concordância com as condições vigentes.

O Usuário que aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica ou de uma Organização declara possuir poderes e autorização para vincular tal entidade às obrigações aqui estabelecidas, respondendo pessoalmente caso atue sem a devida representação.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo, que devem ser interpretadas de forma coerente com a operação real da plataforma e com a legislação brasileira aplicável.

• Plataforma ou Conecta Lead: o conjunto de produtos e funcionalidades de inteligência comercial disponibilizados, incluindo a Busca de empresas e pessoas por CNPJ e CPF, o Radar de Obras, o Disparo de mensagens no WhatsApp com inteligência artificial (SDR) e o CRM no formato Kanban.
• Usuário: a pessoa física que acessa a plataforma com credenciais próprias, vinculada a uma Organização.
• Organização: o espaço de trabalho multi-inquilino (workspace) ao qual os Usuários pertencem, com papéis e permissões definidos, sob o qual são geridos saldo, planos e dados.
• Titular Prospectado: a pessoa física ou jurídica cujos dados cadastrais, originários de bases públicas, são exibidos ou tratados na plataforma.
• Bases Públicas: os dados oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo o cadastro de CNPJ, sócios, endereços e CNAE, e o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
• Disparo: o envio de mensagens via WhatsApp realizado pelo Usuário por meio da funcionalidade SDR, operada através do provedor uazapi.
• Saldo: o crédito monetário pré-pago que o Usuário adquire para consumo de funcionalidades tarifadas da plataforma.
• Subprocessadores ou Suboperadores: os terceiros contratados pela Conecta Lead para viabilizar a operação da plataforma e o tratamento de dados pessoais por sua conta e ordem, incluindo a Stripe (processamento de pagamentos), a uazapi (mensageria no WhatsApp), a Supabase (banco de dados e autenticação), a Vercel (hospedagem e analytics) e os provedores de dados públicos. A lista atualizada de Subprocessadores é mantida e detalhada na Política de Privacidade.

3. Descrição do Serviço

A Conecta Lead disponibiliza uma plataforma de inteligência comercial composta por quatro produtos principais. A Busca permite a consulta de empresas e pessoas por CNPJ e CPF a partir de bases públicas oficiais da Receita Federal do Brasil. O Radar de Obras apresenta informações de construção extraídas do Cadastro Nacional de Obras (CNO). O Disparo (SDR) viabiliza o envio de mensagens no WhatsApp com apoio de inteligência artificial. O CRM organiza oportunidades comerciais em um quadro Kanban.

O Disparo de mensagens é executado por meio do provedor uazapi, que utiliza uma interface não oficial do WhatsApp e da Meta. A Conecta Lead não é afiliada, patrocinada ou endossada pelo WhatsApp ou pela Meta, e a continuidade dessa funcionalidade depende de fatores técnicos e contratuais externos ao controle da Conecta Lead, incluindo eventuais bloqueios, limitações ou alterações impostas por aquelas plataformas.

A plataforma opera em modelo multi-inquilino, no qual cada Organização constitui um ambiente isolado com seus próprios Usuários, papéis e permissões. A Conecta Lead poderá, a seu critério e mediante aviso quando cabível, evoluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando preservar a integridade do serviço contratado.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e vincular-se a uma Organização. O acesso e a autenticação são geridos por meio de infraestrutura de terceiros (Supabase), e o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta e por meio da Organização à qual pertence. A atribuição de papéis e permissões dentro da Organização é de responsabilidade dos próprios administradores, cabendo-lhes assegurar que cada membro tenha acesso compatível com suas funções.

O Usuário deve comunicar imediatamente à Conecta Lead, pelos canais de suporte indicados, qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança. A Conecta Lead não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais que não tenham sido tempestivamente reportadas.

5. Planos, Saldo e Cobrança

O acesso à plataforma é oferecido mediante assinaturas, saldo monetário pré-pago e add-ons de WhatsApp, cujas condições, valores e características constam na página de preços disponível em /precos. O Usuário deve consultar tal página para conhecer os valores vigentes, que podem ser atualizados de tempos em tempos.

O processamento dos pagamentos é realizado por meio do provedor Stripe, atuando como subprocessador de pagamentos. Ao contratar planos ou adquirir saldo, o Usuário autoriza a cobrança pelos meios de pagamento informados, observadas as condições de cada modalidade. As assinaturas são renovadas automaticamente conforme a periodicidade contratada, salvo cancelamento prévio realizado pelo Usuário.

O Saldo pré-pago é consumido conforme a utilização das funcionalidades tarifadas, incluindo consultas, disparos e add-ons. O Usuário é responsável por monitorar seu Saldo e por adquirir crédito suficiente para a operação desejada. Salvo disposição legal em contrário ou previsão específica na página de preços, créditos adquiridos não conferem direito a reembolso após o consumo.

O inadimplemento ou a impossibilidade de processamento da cobrança poderá ensejar a suspensão do acesso às funcionalidades pagas até a regularização. A Conecta Lead poderá reter ou estornar valores em caso de fraude, estorno indevido (chargeback) ou violação destes Termos.

6. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as políticas dos serviços de terceiros integrados, em especial os Termos do WhatsApp e da Meta. O uso da plataforma destina-se a finalidades comerciais legítimas e não pode servir a práticas abusivas ou ilícitas.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Realizar disparos em massa não solicitados, spam, mensagens enganosas, fraudulentas ou que violem os Termos do WhatsApp e da Meta, sujeitando-se a bloqueios e sanções impostos por aquelas plataformas.
• Ignorar ou desrespeitar pedidos de descadastramento (opt-out), incluindo solicitações expressas como PARE ou STOP, devendo cessar imediatamente o contato com o Titular Prospectado que assim manifestar.
• Utilizar os dados obtidos para finalidades discriminatórias, ilícitas, de assédio, ou para constranger, ameaçar ou prejudicar Titulares Prospectados.
• Realizar scraping, coleta automatizada não autorizada, extração massiva de dados da plataforma ou contornar limites técnicos e de tarifação.
• Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de acesso ao código-fonte e à arquitetura da plataforma.
• Compartilhar credenciais, revender o acesso sem autorização ou permitir o uso por terceiros não vinculados à Organização.
• Introduzir códigos maliciosos, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização do Usuário por perdas e danos, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

7. Responsabilidade do Usuário no Disparo

Ao utilizar a funcionalidade de Disparo, o Usuário atua como controlador dos dados pessoais que insere, importa, segmenta e utiliza nas campanhas, sendo o único responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento por ele realizado. A Conecta Lead atua como operadora em relação a esse tratamento, processando os dados conforme as instruções do Usuário e os termos contratados.

Cabe ao Usuário cumprir integralmente as obrigações que lhe incumbem na qualidade de controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), incluindo a verificação da base legal adequada para cada contato, o atendimento aos direitos dos titulares, a observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade, e a manutenção de registros do tratamento quando exigível.

O Usuário deve respeitar de forma imediata e incondicional os pedidos de descadastramento e oposição manifestados pelos destinatários, incluindo comandos como PARE ou STOP, cessando o envio de novas mensagens àquele contato. O Usuário é responsável por garantir que o conteúdo, a frequência e o contexto de suas mensagens não configurem abuso, importunação ou prática vedada pelos Termos do WhatsApp e da Meta.

Na qualidade de operadora do Disparo, a Conecta Lead observará as obrigações que lhe incumbem nos termos da Lei nº 13.709/2018, incluindo a adoção de medidas de segurança, o dever de confidencialidade, o auxílio ao Usuário no atendimento aos direitos dos titulares e a comunicação de eventuais incidentes de segurança, na forma detalhada na Política de Privacidade e, quando aplicável, em Acordo ou Adendo de Tratamento de Dados (DPA) específico ao Disparo. A Conecta Lead não revisa, aprova ou endossa o conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário, nem as listas de destinatários por ele utilizadas; eventuais consequências decorrentes do Disparo, incluindo bloqueios de número, sanções de plataformas de terceiros, reclamações de titulares ou autuações, são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que se obriga a manter a Conecta Lead indene de tais demandas.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Conecta Lead, incluindo software, código-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, bases de dados estruturadas, modelos de inteligência artificial e demais elementos, são de titularidade da Conecta Lead ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.

Mediante a contratação e o cumprimento destes Termos, a Conecta Lead concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma estritamente para os fins comerciais previstos. Essa licença não transfere qualquer direito de propriedade e não autoriza a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas da plataforma.

Os dados originários de bases públicas exibidos na plataforma permanecem submetidos ao regime legal das respectivas fontes oficiais. O Usuário não adquire direitos de propriedade sobre tais dados, sendo-lhe concedido apenas o direito de acesso e uso conforme estes Termos e a legislação aplicável.

9. Dados Públicos e Isenções

Os dados de empresas, sócios, endereços, CNAE e obras exibidos na plataforma são originários de bases públicas oficiais da Receita Federal do Brasil, incluindo o cadastro de CNPJ e o Cadastro Nacional de Obras (CNO). A base legal para o tratamento desses dados está documentada internamente como legítimo interesse, formalizada em Relatório de Legítimo Interesse (LIA).

Os papéis da Conecta Lead no tratamento dos dados de Titulares Prospectados variam conforme a atividade. Na exibição e disponibilização dos dados públicos por meio da Busca e do Radar de Obras, a Conecta Lead atua como controladora, com fundamento no legítimo interesse formalizado no Relatório de Legítimo Interesse (LIA). Quando o Usuário importa, segmenta e dispara esses dados em campanhas próprias por meio da funcionalidade de Disparo, é o Usuário quem atua como controlador e a Conecta Lead passa a atuar como operadora, processando os dados conforme as instruções do Usuário. A delimitação detalhada desses papéis consta da Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

A Conecta Lead depende da exatidão, completude e atualização fornecidas pelas fontes públicas. Em razão disso, a Conecta Lead não garante e não se responsabiliza pela precisão, integralidade, vigência ou adequação dos dados públicos exibidos, que podem conter divergências, defasagens ou inconsistências de origem.

O Usuário reconhece que os dados disponibilizados têm caráter informativo e devem ser objeto de verificação independente antes de qualquer decisão comercial, contratual ou de cobrança. A Conecta Lead não responde por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva nos dados exibidos, nem por eventuais prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas oriundas das fontes públicas.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme disponibilidade, sem garantias de operação ininterrupta ou isenta de erros. A Conecta Lead empreenderá esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a segurança do serviço, mas não garante que ele atenderá a todas as expectativas específicas do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Conecta Lead não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, perda de dados ou danos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo Stripe, uazapi, Supabase, Vercel e provedores de dados públicos, na qualidade de Subprocessadores, bem como por bloqueios ou sanções impostos pelo WhatsApp ou pela Meta em razão do uso da funcionalidade de Disparo.

Eventual responsabilidade da Conecta Lead, quando reconhecida, limitar-se-á, na medida permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Conecta Lead nos doze meses anteriores ao evento que originou a demanda. As isenções e limitações deste capítulo não afastam direitos irrenunciáveis assegurados pela legislação consumerista ou por normas de ordem pública aplicáveis.

11. Suspensão e Encerramento

A Conecta Lead poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ou da Organização, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, inadimplemento, uso fraudulento, prática de condutas vedadas, risco à segurança da plataforma ou determinação legal ou de autoridade competente. Quando a natureza da situação permitir, a Conecta Lead buscará notificar previamente o Usuário.

O Usuário poderá encerrar sua conta ou cancelar assinaturas a qualquer tempo, observadas as condições de cobrança previstas na seção de Planos, Saldo e Cobrança e na página de preços. O cancelamento não gera, por si só, direito a reembolso de valores já consumidos ou de períodos de assinatura em curso, salvo disposição legal em contrário.

Encerrada a relação, a Conecta Lead poderá reter dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como ao exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade. Funcionalidades dependentes de serviços de terceiros poderão ser interrompidas imediatamente após o encerramento.

12. Alterações dos Termos

A Conecta Lead poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças no serviço, na legislação, em práticas operacionais ou em condições comerciais. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada na plataforma, indicada pelo campo de última atualização.

Alterações relevantes que impactem direitos e obrigações do Usuário serão comunicadas por meio razoável, incluindo aviso na plataforma ou comunicação aos canais de contato cadastrados. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das condições revistas.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da plataforma e, se desejar, encerrar sua conta, observadas as condições de cobrança vigentes.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, no que couber, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Fica eleito o foro da comarca de [FORO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal cogente que assegurem ao consumidor o foro de seu domicílio.

14. Contato

Estes Termos de Uso são oferecidos por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], responsável pela operação da plataforma Conecta Lead.

Para dúvidas, solicitações relacionadas à conta, cobrança ou utilização do serviço, o Usuário pode contatar o suporte pelo e-mail suporte@conectalead.com.br.

Para assuntos relativos à proteção de dados pessoais, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail privacidade@conectalead.com.br. O titular de dados pode exercer junto ao Encarregado os direitos previstos no Art. 18 da Lei nº 13.709/2018, incluindo a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com base em consentimento, a informação sobre o compartilhamento, a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, a revogação do consentimento e a oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais. O rol completo desses direitos e o procedimento para o seu exercício estão detalhados na Política de Privacidade.