Política de Privacidade

1. Introdução e Papel da Conecta Lead

Esta Política de Privacidade descreve como a Conecta Lead, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], trata dados pessoais no âmbito de sua plataforma de inteligência comercial. A Conecta Lead oferece busca de empresas e pessoas a partir de bases públicas oficiais da Receita Federal (RFB), o Radar de Obras com dados do Cadastro Nacional de Obras (CNO), disparo de mensagens no WhatsApp assistido por inteligência artificial (módulo SDR) e um CRM em formato Kanban. Este documento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e demais normas aplicáveis.

Para fins da LGPD, a Conecta Lead atua em dois papéis distintos. Em relação aos dados de seus próprios usuários (titulares de conta, membros de Organizações e demais pessoas que interagem com a plataforma), a Conecta Lead é controladora, pois define as finalidades e os meios do tratamento. Em relação aos dados de terceiros que o usuário trata por meio da plataforma para fins comerciais próprios (por exemplo, contatos importados, leads cadastrados no CRM e destinatários de mensagens), o usuário é o controlador dessas operações e a Conecta Lead atua como operadora, tratando tais dados conforme as instruções do usuário e os termos contratados.

Recomendamos a leitura integral desta Política em conjunto com os Termos de Uso da plataforma e com nossa página de preços, disponível em /precos. Ao criar uma conta ou utilizar a Conecta Lead, o usuário declara estar ciente das práticas aqui descritas. A relação operador-controlador entre a Conecta Lead e o usuário, quanto aos dados de terceiros, é detalhada nos Termos de Uso e, quando aplicável, em instrumento contratual específico de tratamento de dados.

2. Definições

Para a correta interpretação desta Política, adotam-se as definições legais da LGPD e os termos operacionais próprios da plataforma. Os conceitos a seguir são usados de forma consistente ao longo de todo o documento.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
• Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento; operador: quem trata dados em nome do controlador.
• Usuário: pessoa que cria conta e utiliza a plataforma Conecta Lead, individualmente ou como membro de uma Organização.
• Organização: workspace multi-tenant que agrupa usuários sob papéis e permissões, com isolamento de dados entre Organizações distintas.
• Titular prospectado: pessoa cujos dados, oriundos de bases públicas da RFB e do CNO, são exibidos na plataforma para fins de prospecção comercial.
• Subprocessador: terceiro contratado pela Conecta Lead para apoiar a prestação do serviço, tratando dados conforme instruções da Conecta Lead.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Conecta Lead para atuar como canal de comunicação entre a Conecta Lead, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Dados que Coletamos

A Conecta Lead trata duas categorias fundamentalmente distintas de dados pessoais, com origens, bases legais e finalidades diferentes. A separação a seguir é essencial para compreender o alcance desta Política e os direitos aplicáveis a cada categoria.

Dados de usuários: são fornecidos diretamente pelo usuário ou gerados durante o uso. Incluem dados cadastrais (nome, e-mail, telefone e credenciais de acesso), dados da Organização e do papel atribuído, dados de cobrança e assinatura processados via Stripe (a Conecta Lead não armazena o número completo do cartão), histórico de uso da plataforma, logs de acesso e registros de aplicação exigidos pelo Marco Civil da Internet, além de dados técnicos de navegação e identificadores de sessão.

Dados de titulares prospectados (públicos RFB/CNO): são obtidos de bases públicas oficiais e disponibilizados na plataforma para fins de prospecção comercial. Compreendem dados de inscrição no CNPJ (razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE, endereço, quadro de sócios e administradores) e dados de obras do CNO (responsável, endereço e situação da obra). Quando o usuário realiza busca por CPF, são exibidos dados cadastrais de pessoa física constantes das bases públicas da RFB, notadamente na condição de sócio, administrador ou responsável vinculado a uma empresa ou obra. Esses dados não são fornecidos pelo titular prospectado à Conecta Lead; são coletados de fontes públicas e tratados sob a base legal de legítimo interesse, conforme detalhado adiante.

A Conecta Lead não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis dos titulares prospectados. Eventuais dados de contato adicionais inseridos pelo usuário no CRM ou utilizados no módulo de disparo são tratados pela Conecta Lead na condição de operadora, sob responsabilidade do usuário-controlador, que deve assegurar base legal própria para tais operações.

4. Bases Legais do Tratamento

Todo tratamento realizado pela Conecta Lead se apoia em ao menos uma das hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD. A base legal varia conforme a categoria de dados e a finalidade, e é aplicada de forma específica a cada operação descrita nesta Política.

• Consentimento: utilizado para o aceite de cookies não essenciais (incluindo métricas de uso por meio do Vercel Analytics) e para comunicações de marketing direcionadas ao próprio usuário. A criação e a manutenção da conta não dependem de consentimento, pois constituem tratamento necessário à execução do contrato.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX, observados os requisitos do Art. 10): base legal para o tratamento dos dados de titulares prospectados oriundos das bases públicas RFB/CNO, voltado a fins de inteligência e prospecção comercial business-to-business. O Art. 10 qualifica a hipótese do inciso IX e fundamenta a elaboração do Relatório de Legítimo Interesse (LIA), que pondera a legítima expectativa, a natureza pública dos dados e as salvaguardas adotadas, podendo ser consultado mediante solicitação ao Encarregado.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário à criação e manutenção da conta de usuário e à prestação dos serviços contratados, incluindo assinaturas, saldo pré-pago, add-ons de WhatsApp e funcionalidades de busca, Radar de Obras, SDR e CRM.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): guarda de registros de acesso a aplicação, conforme o Marco Civil da Internet, e atendimento a obrigações fiscais, contábeis e a requisições de autoridades competentes.

Quando o legítimo interesse for a base legal, a Conecta Lead assegura ao titular prospectado o direito de oposição, na forma do Art. 18, § 2º da LGPD, conforme descrito na seção sobre oposição a comunicações e direitos do titular.

5. Finalidades do Tratamento

A Conecta Lead trata dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, informadas ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível com essas finalidades. As principais finalidades estão organizadas por categoria de dado.

• Disponibilizar e operar as funcionalidades contratadas: busca por CNPJ/CPF a partir das bases públicas RFB/CNO (alcançando titulares prospectados pessoa jurídica e pessoa física constantes desses cadastros), Radar de Obras (CNO), disparo de mensagens no WhatsApp via SDR e CRM Kanban.
• Autenticar usuários, gerir Organizações multi-tenant, aplicar papéis e permissões e garantir o isolamento de dados entre Organizações distintas.
• Processar pagamentos, assinaturas, saldo pré-pago e add-ons de WhatsApp, bem como emitir documentos fiscais e prevenir fraudes.
• Fornecer inteligência comercial business-to-business a partir de dados públicos RFB/CNO, sob a base de legítimo interesse documentada no LIA.
• Prestar suporte técnico, responder solicitações e melhorar a segurança, a estabilidade e a usabilidade da plataforma.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo a guarda de registros de acesso e o atendimento a requisições de autoridades.

Quando o usuário utiliza o módulo de disparo (SDR) para enviar mensagens a terceiros, ele define a finalidade do contato e atua como controlador dessa comunicação; a Conecta Lead atua como operadora e disponibiliza os mecanismos de controle e oposição descritos nesta Política.

6. Compartilhamento e Subprocessadores

A Conecta Lead não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre de forma restrita e instrumental, limitado ao necessário para a operação da plataforma, sempre sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. Os subprocessadores abaixo tratam dados em nome da Conecta Lead, conforme nossas instruções e para as finalidades aqui descritas.

• Stripe: processamento de pagamentos, assinaturas, saldo pré-pago e add-ons de WhatsApp.
• uazapi: provedor de mensageria que viabiliza o disparo de mensagens via WhatsApp; trata-se de API não oficial que se conecta à infraestrutura do WhatsApp/Meta, à qual os dados de envio transitam para entrega das mensagens.
• Supabase: serviços de banco de dados e autenticação dos usuários da plataforma.
• Vercel: hospedagem da aplicação e métricas de uso por meio do Vercel Analytics.
• Provedores de dados públicos: fontes que disponibilizam os dados oficiais da RFB e do CNO utilizados nas funcionalidades de busca e Radar de Obras.

Além dos subprocessadores, a Conecta Lead poderá compartilhar dados para cumprir obrigações legais, atender requisições de autoridades competentes ou exercer e defender direitos em processos. Em hipótese de reorganização societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantidas as condições desta Política. A lista de subprocessadores pode ser atualizada conforme a evolução do serviço, com a devida comunicação por meio dos canais oficiais.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Conecta Lead utiliza cookies e tecnologias semelhantes para autenticar usuários, manter sessões ativas, lembrar preferências e medir o uso da plataforma. Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço, como os de autenticação e segurança, são essenciais e não dependem de consentimento prévio.

Para cookies não essenciais, incluindo os relacionados a métricas de uso por meio do Vercel Analytics, exibimos um banner de consentimento em conformidade com a LGPD, no qual o usuário pode aceitar, recusar ou gerenciar suas escolhas. A recusa de cookies não essenciais não impede o acesso às funcionalidades principais da plataforma, podendo afetar apenas recursos de medição e personalização.

O usuário pode, a qualquer momento, revisar suas escolhas pelo banner de consentimento e ajustar as configurações de cookies em seu navegador. A desativação de determinados cookies pelo navegador pode comprometer a experiência de navegação e a manutenção da sessão autenticada.

8. Direitos do Titular

A LGPD assegura ao titular um conjunto de direitos sobre seus dados pessoais, exercíveis a qualquer momento e de forma gratuita. A Conecta Lead disponibiliza canais e procedimentos para o atendimento desses direitos, tanto para usuários quanto para titulares prospectados, na medida de seu papel em cada operação.

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais tratados pela Conecta Lead.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas em lei.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Conecta Lead compartilhou dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve enviar solicitação para privacidade@conectalead.com.br. A Conecta Lead responderá em prazo razoável, observados os prazos legais: no caso de pedido de acesso ou de portabilidade, a declaração clara e completa será fornecida em até 15 (quinze) dias, conforme o Art. 19, II da LGPD; a confirmação de existência de tratamento e o acesso em formato simplificado podem ser fornecidos de forma imediata. A Conecta Lead poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e a legitimidade do pedido, de modo a evitar a divulgação indevida de dados a terceiros.

9. Oposição a Comunicações (Opt-out)

O titular prospectado e qualquer destinatário de comunicações têm o direito de se opor ao recebimento de mensagens originadas por meio da plataforma. Como parte das comunicações de prospecção podem ser enviadas por usuários por meio do módulo de disparo no WhatsApp (SDR), oferecemos mecanismos simples e imediatos de oposição.

• WhatsApp: basta responder com PARE, SAIR ou pedido equivalente de encerramento das mensagens; qualquer manifestação inequívoca de oposição é suficiente, hipótese em que o destinatário deve ser excluído de novos envios.
• E-mail: o pedido de oposição pode ser encaminhado para privacidade@conectalead.com.br, com a indicação dos dados de contato a serem suprimidos.
• Página de opt-out: a oposição também pode ser registrada pela página /optout, destinada à solicitação de não recebimento de comunicações.

Registrada a oposição, a Conecta Lead adota medidas para suprimir o contato de futuras comunicações e, na qualidade de operadora, repassa e suporta o cumprimento da solicitação pelos usuários-controladores. A oposição a comunicações não depende de justificativa e é processada de forma gratuita.

10. Segurança da Informação

A Conecta Lead adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Tais medidas incluem criptografia de dados em trânsito, controles de autenticação e autorização, isolamento de dados entre Organizações no ambiente multi-tenant e gestão de papéis e permissões.

O acesso a dados pessoais é restrito a colaboradores e subprocessadores que necessitam tratá-los para as finalidades descritas nesta Política, todos sujeitos a deveres de confidencialidade. A Conecta Lead mantém registros de acesso, monitoramento de eventos de segurança e procedimentos de resposta a incidentes.

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Conecta Lead comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, em prazo razoável, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, mas a Conecta Lead atua de forma contínua para reduzir vulnerabilidades e mitigar impactos.

11. Retenção e Eliminação

Os dados pessoais são retidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por obrigação legal ou regulatória. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas em lei.

• Dados de conta e cadastrais de usuários: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.
• Dados de cobrança e pagamento: retidos pelos prazos exigidos pela legislação fiscal e contábil.
• Registros de acesso a aplicação: guardados pelo prazo mínimo previsto no Marco Civil da Internet.
• Dados de titulares prospectados (RFB/CNO): mantidos enquanto perdurar a finalidade de inteligência comercial e a base de legítimo interesse, observado o exercício do direito de oposição.
• Dados sob oposição ou supressão: contatos que solicitaram opt-out são mantidos em lista de supressão pelo tempo necessário para impedir novos envios.

Quando a base legal for o consentimento e este for revogado, os dados serão eliminados, salvo se houver outra base legal aplicável que autorize a continuidade do tratamento.

12. Transferência Internacional de Dados

Parte da infraestrutura que suporta a plataforma e alguns de nossos subprocessadores estão localizados fora do Brasil, o que implica a transferência internacional de dados pessoais. Em especial, serviços de pagamento, hospedagem, banco de dados, autenticação e mensageria podem processar dados em servidores situados em outros países.

Em particular, subprocessadores como Stripe (pagamentos), Vercel (hospedagem e analytics), Supabase (banco de dados e autenticação) e uazapi (mensageria via WhatsApp) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil, observadas as salvaguardas descritas nesta seção. A Conecta Lead não afirma país específico de processamento quando não houver confirmação contratual.

Essas transferências são realizadas em conformidade com os Arts. 33 a 36 da LGPD, mediante a adoção de salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais que assegurem padrões de proteção compatíveis com a legislação brasileira, garantia de execução do contrato e atendimento das demais hipóteses legais que autorizam a transferência internacional.

A Conecta Lead avalia os mecanismos de proteção oferecidos por seus subprocessadores e adota medidas para que o nível de proteção dos dados transferidos seja mantido independentemente do país de processamento.

13. Dados de Menores

A Conecta Lead é uma plataforma business-to-business destinada exclusivamente a profissionais e empresas, não sendo dirigida a crianças ou adolescentes. A criação de conta e a contratação dos serviços pressupõem capacidade civil plena.

A Conecta Lead não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Os dados de titulares prospectados são oriundos de cadastros públicos de pessoas jurídicas e de obras (RFB e CNO), cujo objeto não envolve, por sua natureza, dados de menores.

Caso se identifique que dados de uma criança ou adolescente foram tratados sem o devido amparo legal, o responsável poderá contatar privacidade@conectalead.com.br para que se proceda à eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda exigidas por lei.

14. Encarregado pelo Tratamento (DPO) e Contato

A Conecta Lead indicou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Conecta Lead, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por orientar sobre as práticas de proteção de dados adotadas.

• Encarregado (DPO): privacidade@conectalead.com.br
• Controladora: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ]
• Suporte e dúvidas operacionais: suporte@conectalead.com.br

Solicitações relativas a dados pessoais, ao exercício de direitos e à oposição a comunicações devem ser direcionadas ao Encarregado pelo e-mail privacidade@conectalead.com.br, observado o prazo de resposta indicado nesta Política. O titular também pode peticionar perante a ANPD quando entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos.

Esta Política rege-se pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, elegendo-se o foro da comarca de [FORO] para dirimir eventuais questões dela decorrentes, sem prejuízo do disposto nos Termos de Uso quanto à jurisdição aplicável à relação contratual.

15. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais da plataforma, incluindo a inclusão ou substituição de subprocessadores e a evolução das funcionalidades de busca, Radar de Obras, SDR e CRM.

A versão vigente será sempre identificada pela data de última atualização indicada no topo deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da plataforma, podendo, quando aplicável, ser solicitado novo aceite ou consentimento do usuário.

O uso continuado da Conecta Lead após a publicação de alterações representa a ciência do usuário quanto à versão atualizada. Recomendamos a revisão periódica desta Política. Dúvidas sobre qualquer alteração podem ser encaminhadas para privacidade@conectalead.com.br.